Termos e Condições do 99pg

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma 99pg — incluindo, mas não se limitando a cassino online, apostas esportivas, crash games e jogos ao vivo —, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas no site.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de novas versões destes Termos será interpretado como aceitação tácita das alterações realizadas.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário e o 99pg. Recomendamos que o usuário salve ou imprima uma cópia deste documento para referência futura.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 99pg, o usuário deve obrigatoriamente satisfazer todos os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de plataformas de jogo;
• Não ser funcionário, sócio, administrador ou familiar de primeiro grau de colaboradores do 99pg;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Cada usuário poderá manter apenas uma conta na plataforma. A criação de contas duplicadas, o uso de identidades falsas ou de terceiros acarretará o cancelamento imediato de todas as contas associadas e o bloqueio dos saldos envolvidos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O 99pg reserva-se ao direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer usuário, a seu exclusivo critério, sem necessidade de apresentação de justificativa, especialmente em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação das leis brasileiras vigentes.

Em cumprimento à legislação brasileira — incluindo a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) — o 99pg exige que todos os usuários passem por um processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) antes de realizarem saques ou ao atingir determinados limites de depósito.

Os documentos exigidos para a verificação são:

• CPF — número de Cadastro de Pessoa Física válido;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência — conta de luz, água, gás ou extrato bancário com data de emissão não superior a 90 dias;
• Selfie com o documento — fotografia do rosto do usuário segurando o documento de identidade aberto.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de, em média, 1 a 24 horas após o envio completo. O 99pg poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento, inclusive após a verificação inicial, conforme necessidade de conformidade regulatória.

A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta e na retenção dos saldos até a conclusão do processo de verificação, observados os direitos legais do usuário.

O 99pg aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay — sujeito a aprovação e disponibilidade da carteira digital;
• TED / DOC — transferência bancária em horário comercial (segunda a sexta, 8h às 17h, Horário de Brasília);
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis (disponível apenas para depósitos);
• Cartão de crédito — Visa, Mastercard e Elo, sujeito à aprovação da operadora;
• USDT — criptomoeda, com cotação aplicada no momento da transação.

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais), independentemente do método utilizado. Todos os depósitos são realizados em Reais Brasileiros (BRL). O 99pg não cobra taxas sobre depósitos; contudo, tarifas de terceiros (operadoras de cartão, bancos) podem ser aplicadas por esses agentes.

É expressamente proibido o uso de métodos de pagamento de terceiros. O nome do titular da conta bancária ou carteira digital utilizada para depósito deve ser idêntico ao nome cadastrado na conta do 99pg. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão devolvidos e a conta poderá ser suspensa para investigação.

Saques somente serão processados para contas devidamente verificadas (KYC completo). O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) e o saldo disponível para saque corresponde ao saldo real da conta, excluindo bônus com rollover pendente.

Os prazos estimados de processamento por método são:

• Pix: instantâneo — até 5 minutos, disponível 24 horas, 7 dias por semana;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (seg–sex, 8h–17h, Horário de Brasília);
• USDT: 30 minutos a 2 horas, conforme a rede blockchain utilizada.

O 99pg reserva-se ao direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações de suspeita de atividade irregular. Solicitações de saque que não estejam em conformidade com estes Termos poderão ser recusadas, e os valores mantidos na conta do usuário até a resolução da situação.

O usuário reconhece que os prazos indicados são estimativas e que fatores externos — como instabilidades bancárias, feriados ou procedimentos internos de segurança — podem prolongar o tempo de processamento sem que isso constitua responsabilidade do 99pg.

O 99pg poderá oferecer bônus e promoções a seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e promoções sazonais. Cada oferta possui termos específicos que deverão ser lidos integralmente antes de sua ativação.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus somente são válidos para usuários com conta verificada e em conformidade com estes Termos;
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido integralmente antes de qualquer saque do valor correspondente ao bônus ou aos ganhos por ele gerados;
• Cada oferta possui prazo de validade — bônus expirados automaticamente são removidos da conta sem compensação;
• O 99pg reserva-se ao direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, criação de múltiplas contas ou qualquer comportamento que configure violação destes Termos;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário intrínseco até o cumprimento do rollover correspondente.

O 99pg poderá modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários afetados sempre que tecnicamente viável.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 99pg utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos respectivos provedores, garantindo resultados imprevisíveis e justos. Os provedores incluem, entre outros, Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt e Spribe.

Regras gerais de jogo:

• O usuário é responsável por conhecer as regras individuais de cada jogo antes de apostar;
• Em caso de falha técnica ou interrupção de conexão durante uma rodada, os resultados registrados nos servidores do provedor prevalecerão;
• Apostas realizadas com saldo de bônus estão sujeitas aos termos específicos da promoção correspondente;
• O 99pg não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões de jogo tomadas pelo usuário;
• Apostas esportivas aceitas são irrevogáveis após a confirmação — eventuais erros de odds identificados antes do início do evento poderão ensejar o cancelamento da aposta e estorno do valor apostado.

O 99pg reserva-se ao direito de anular apostas ou rodadas em casos de erro técnico comprovado, publicação equivocada de odds ou qualquer circunstância que comprometa a integridade do jogo.

O 99pg está comprometido com a promoção de práticas de jogo saudáveis. Disponibilizamos ferramentas que permitem ao usuário manter controle sobre sua atividade na plataforma:

• Limites de depósito — o usuário pode definir valores máximos de depósito por período (diário, semanal ou mensal);
• Limites de perda — fixação de um teto de perdas por período, bloqueando novos depósitos após o atingimento do limite;
• Limites de tempo de sessão — alertas e bloqueios automáticos após o período de jogo configurado;
• Autoexclusão temporária — suspensão voluntária por períodos de 30 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta, com restrição de novos cadastros.

O 99pg proíbe o cadastro e uso por menores de 18 anos. Em caso de identificação de usuário menor de idade, a conta será imediatamente cancelada e os saldos, retidos para apuração. Caso o jogo esteja causando impacto negativo em sua vida, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou acesse cvv.org.br, ou procure o grupo Jogadores Anônimos Brasil para suporte especializado.

É expressamente proibido ao usuário, entre outras condutas:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento da plataforma;
• Praticar apostas em combinações que garantam lucro independentemente do resultado (arbitragem agressiva ou abuse de bônus);
• Criar múltiplas contas para aproveitar promoções de forma fraudulenta;
• Realizar depósitos por meio de contas bancárias de terceiros;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Tentar acessar sistemas internos do 99pg de forma não autorizada.

O descumprimento de qualquer dessas proibições poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco dos saldos e comunicação às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação vigente.

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 99pg — incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, software, interfaces gráficas, sons e demais elementos — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 99pg ou a seus parceiros e provedores licenciados.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, adaptação, exibição pública ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 99pg. O uso dos serviços não confere ao usuário qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual da plataforma.

O tratamento de dados pessoais pelo 99pg é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados para as finalidades descritas na Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes, conformidade regulatória e comunicações relacionadas à conta do usuário. O 99pg não vende dados pessoais a terceiros.

O usuário tem direito de acessar, corrigir, exportar, limitar o tratamento ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observados os prazos legais de retenção aplicáveis ao setor de jogos e apostas no Brasil.

O 99pg envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por:

• Perdas financeiras resultantes de decisões de jogo do usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, incluindo provedores de internet e serviços em nuvem;
• Acessos não autorizados à conta do usuário resultantes de negligência do próprio usuário (senhas fracas, compartilhamento de credenciais etc.);
• Perdas decorrentes de erros técnicos não imputáveis diretamente ao 99pg.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 99pg perante um usuário, por qualquer motivo, excederá o valor total depositado pelo usuário nos 30 dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte. Após o encerramento, os saldos reais disponíveis serão devolvidos ao usuário, observados os procedimentos de verificação aplicáveis, em até 10 dias úteis.

O 99pg poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Uso da plataforma por menor de 18 anos;
• Solicitação de autoexclusão permanente pelo próprio usuário;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente.

O 99pg reserva-se ao direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, publicando a versão atualizada nesta página com indicação da data da última revisão. Sempre que as alterações forem materiais — ou seja, quando afetarem de forma significativa os direitos ou obrigações do usuário —, o 99pg enviará notificação por e-mail ao endereço cadastrado na conta.

O uso continuado da plataforma após a publicação da versão atualizada dos Termos implica aceitação integral das modificações. Caso o usuário discorde das novas disposições, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro — Lei 10.406/2002;
• Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei 13.709/2018;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Demais regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determinar foro diverso em favor do consumidor.

Para dúvidas sobre estes Termos, o usuário poderá entrar em contato com o suporte do 99pg pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.